Os trabalhadores do Parque Arqueológico do Vale do Côa e do Côa Museu fizeram ontem uma ação de protesto contra o que aqueles funcionários da Administração Central consideram ser um “ incumprimento do Estado no pagamento dos seus salários”.
Segundo referem estes funcionários, o Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR), entidade que tutela o Parque Arqueológico do Vale do Côa (PAVC), "deixou de processar, desde o dia 1 de Janeiro de 2012, os vencimentos dos seus trabalhadores, sem qualquer justificação ou comunicação prévia".
Competiria a estes trabalhadores, dentro do novo processo de gestão do PAVC, optar pelo regime jurídico da Administração Pública ou optar pelo regime do contrato individual de trabalho, a celebrar com a nova Fundação.
Mas, referem aqueles profissionais, "até à presente data, nenhum quadro de pessoal da Fundação foi apresentado aos trabalhadores, pelo que a sua situação laboral se deveria ter mantido".
È por esta razão que contestam a decisão do IGESPAR de não ter processado o pagamento dos seus vencimentos dos meses de Janeiro e de Fevereiro, o que, na óptica deste trabalhadores, “configura uma situação ilegal, inconstitucional e completamente infundamentada, quer de facto quer de direito".
O montante dos salários referentes a Janeiro e Fevereiro "foi suportado pela Fundação Côa Parque", mas os trabalhadores referem que vão considera-lo como "um empréstimo" que resolve os problemas imediatos das suas famílias, mas que "não terá fundamento legal", porque, sublinham, "não celebrámos com a Fundação qualquer contrato de trabalho".
Pendentes estão também os descontos legais sobre esses vencimentos, como a prestação da ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social, “que continuam sem ser pagos desde 1 de Janeiro de 2012".
Esta ação de protesto deriva de uma posição extrema criada pela sucessiva degradação da situação laboral dos trabalhadores do Parque Arqueológico do Côa e do Côa Museu, situação essa que configura "uma verdadeira ilegalidade e falta de respeito pelos trabalhadores por parte do IGESPAR e da Secretaria de Estado da Cultura", referem.
Também a Direção da Associação de Amigos do Parque e Museu do Côa (ACÔA) já emitiu um comunicado sobre a “grave situação que se vive na Fundação Côa Parque”, onde, segundo aquela associação, se assiste a “uma falta de orientação estratégica; uma insegurança laboral denunciada pelos trabalhadores do Parque Arqueológico e Museu do Côa e uma grave instabilidade financeira, que compromete a breve prazo o adequado acolhimento aos visitantes e a salvaguarda do património”.
A ACÔA, no mesmo comunicado, “exprime a sua extrema preocupação e apela às entidades de Tutela para que não comprometam de forma incompreensível e inaceitável um bem patrimonial que é Património Mundial, uma estrutura cultural que é finalista do prémio Museu Europeu do Ano, é o esteio da Estratégia de Eficiência Coletiva de toda a região do Vale do Côa candidatada ao QREN (o PROVERE do Côa) e o centro mais importante de visitas turísticas e educativas da região”.
Segundo os funcionários públicos que integram os quadros do Parque e do Museu do Côa, agora gerido por uma fundação, esta é uma situação desencadeada "ao arrepio da legalidade, nomeadamente das disposições legais vigentes, nomeadamente o art.º 8.º do Decreto-Lei 35/2011, de 8 de Março, que determinou a extinção do PAVC e a criação da Fundação Côa Parque, que lhe sucede”.
Desde o dia 16 de setembro de 2011 que o Conselho de Administração da Fundação Côa Parque tomou posse e é responsável pela gestão daqueles espaços culturais, ficando estabelecido a formação de um novo mapa de pessoal a constituir pela Fundação que deveria incluir todos os trabalhadores que integram os quadros do PAVC.
Competiria a estes trabalhadores, dentro do novo processo de gestão do PAVC, optar pelo regime jurídico da Administração Pública ou optar pelo regime do contrato individual de trabalho, a celebrar com a nova Fundação.
Mas, referem aqueles profissionais, "até à presente data, nenhum quadro de pessoal da Fundação foi apresentado aos trabalhadores, pelo que a sua situação laboral se deveria ter mantido".
È por esta razão que contestam a decisão do IGESPAR de não ter processado o pagamento dos seus vencimentos dos meses de Janeiro e de Fevereiro, o que, na óptica deste trabalhadores, “configura uma situação ilegal, inconstitucional e completamente infundamentada, quer de facto quer de direito".
O montante dos salários referentes a Janeiro e Fevereiro "foi suportado pela Fundação Côa Parque", mas os trabalhadores referem que vão considera-lo como "um empréstimo" que resolve os problemas imediatos das suas famílias, mas que "não terá fundamento legal", porque, sublinham, "não celebrámos com a Fundação qualquer contrato de trabalho".
Pendentes estão também os descontos legais sobre esses vencimentos, como a prestação da ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social, “que continuam sem ser pagos desde 1 de Janeiro de 2012".
Esta ação de protesto deriva de uma posição extrema criada pela sucessiva degradação da situação laboral dos trabalhadores do Parque Arqueológico do Côa e do Côa Museu, situação essa que configura "uma verdadeira ilegalidade e falta de respeito pelos trabalhadores por parte do IGESPAR e da Secretaria de Estado da Cultura", referem.
Também a Direção da Associação de Amigos do Parque e Museu do Côa (ACÔA) já emitiu um comunicado sobre a “grave situação que se vive na Fundação Côa Parque”, onde, segundo aquela associação, se assiste a “uma falta de orientação estratégica; uma insegurança laboral denunciada pelos trabalhadores do Parque Arqueológico e Museu do Côa e uma grave instabilidade financeira, que compromete a breve prazo o adequado acolhimento aos visitantes e a salvaguarda do património”.
A ACÔA, no mesmo comunicado, “exprime a sua extrema preocupação e apela às entidades de Tutela para que não comprometam de forma incompreensível e inaceitável um bem patrimonial que é Património Mundial, uma estrutura cultural que é finalista do prémio Museu Europeu do Ano, é o esteio da Estratégia de Eficiência Coletiva de toda a região do Vale do Côa candidatada ao QREN (o PROVERE do Côa) e o centro mais importante de visitas turísticas e educativas da região”.
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